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Todo empréstimo federal cujo valor unitário é inferior a 15% do orçamento Completa do governo no ano para pagamentos por precatórios é pago em parcela única.

ConJur — Este conceito do insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

O recado é claro: ele está mostrando qual está realizando tudo este talvez possa, porém se não se virarem pelo Congresso, ele vai deter de que soltar a súmula. E é bastante difícil que haja modulaçãeste — segundo pronunciamento expresso já dos ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Além por ser dinheiro parado, a correção desse depósito nãeste obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma DE maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, exatamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele nãeste tem Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

A ação levou 20 anos na Justiça e os honorários correspondem a 10% do valor do precatório federal. O Dias do Souza também representa as cooperativas em outra ação, que gira em torno de R$ 7 bilhões.

A resposta é de que ESTES estados nãeste estão em desacordo, contudo os secretários da Fazenda estãeste. Isso por causa da glosa de crfoiditos. Este estado de destino glosa este crédito decorrente do ICMS incentivado na origem. Isso passa a ser, dentro do orçamento estadual, 1 empréstimo possível do qual ningué especialmentem quer abrir mão — nem nos estados useiros e vezeiros em dar incentivos fiscais. Isso porque o secretário da Fazenda possui qual cumprir uma meta e isso nãeste coincide usando este que este governador negocia com as companhias. Ou mesmo que, pelo Confaz, quem fala são atores multiplos dos de que negociam incentivos. Isso só Têm a possibilidade de ter uma solução: o Senado decidir a questãeste independentemente do Confaz e uma conscientizaçãeste Destes governadores que lutam pelos incentivos de que orientem seus secretários a deliberar convenientemente no Confaz.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda que utilizando a ressalva do ponto do Aspecto do alguém, acatar este que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um Obter mais informações precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou não tem mais o que Debater depois de que está decidido?

Contudo este importante é qual você nãeste pode cobrar por algué especialmentem estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente do uma atividade estatal.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida do maté especialmenteria para a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, pop para este site já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituiçãeste a certas matfoirias, nãeste teria sentido que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir o campo da lei complementar.

Não vai ser uma reforma tributária, diz ele, qual vai reduzir este tempo do duração Destes processos dos contribuintes. “Um direito que este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia de direito”, pontua.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, do repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

Hamilton Dias de Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como de modo aíso países usando Imposto de Renda de menos do 20%. Entãeste, se eu tiver um país com Imposto do Renda de 17%, utilizando todos os controles possíveis e imagináveis, conta saiba como paraíso.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu o que é contribuição: do uma FORMATO rápida, diz que a contribuição é 1 tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Mas não diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que sãeste atreladas e cobrar de qualquer um”. Usando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da ministério tributária.

1 Destes exemplos é a reforma tributária. Alardeada pelo menos do dois em dois anos — a cada eleição — a reforma é figurinha carimbada nos pedidos de quem lida com este sistema tributário. De modo a Dias do Souza, ela é menos urgente do que o que ele chama de “caos judiciário”.

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